Município ganha Vara de Juizado Especial Cível e Criminal

Por Editoria em 4/10/2007

A partir desta sexta-feira (5) Itanhaém passará a contar com uma Vara de Juizado Especial Cível e Criminal.

A cerimônia de implantação acontecerá às 14 horas, no Fórum, local onde será instalado o setor, localizado a avenida Rui Barbosa, 867, no Centro. Com esta fundação, os juizados visam a aproximação e melhor acesso do cidadão junto à justiça. Outro fator importante esta na gratuidade dos serviços oferecidos em primeira instância e a solução de forma mais ágil dos conflitos.

A Vara de Juizado Especial Cível é a responsável pelas causas de menor complexidade, como por exemplo, brigas de casal, pensão alimentícia, entre outras. Com isso os processos poderão ser iniciados diretamente pela população através de uma petição oral, sem a exigência de um advogado, em causas de até 20 salários mínimos. Já para as questões entre 20 e 40 salários, a causa também é julgada pelo cartório especial, porém, nesses casos há a exigência de advogados.

Quanto ao Juizado Criminal, que possui o intuito de apurar crimes de menor potencial ofensivo, como casos de usuários de drogas e lesões corporais, buscando principalmente, a substituição de penas carcerárias por cumprimento mediante a prestação de serviços em entidades assistenciais e demais formas restritivas de direito. "Estamos almejando a solução de nossas conjunturas de forma mais ágil, ou seja, proporcionar ao cidadão uma resposta mais rápida do Poder Judiciário", afirmou a juíza de direito da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Itanhaém, Helen Cristina de Melo Alexandre.Após a implantação, a Vara de Juizado Especial Cível e Criminal atenderá das 12h30 às 19 horas.

O telefone para informações é o (13) 3422-1215..

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